Audiência Pública debate Projeto de Lei que propõe ajustes nos limites legais para a definição de Áreas de Preservação Permanente

O Projeto de Lei 42/2024 foi tema de uma Audiência Pública realizada na tarde de quinta-feira (27), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. A reunião foi agendada por meio de um pedido da Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Planejamento Ambiental, Urbano e Rural, Ciência, Inovação e Tecnologia, através da vereadora Professora Leni Nobre.

O referido projeto visa ajustar os limites legais para a definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no perímetro urbano do município, adequando-os ao proposto em legislação federal (Lei n.º 12.651/2012) e estadual (Lei Estadual n.º 20.922/2013). Apesar de adequado às legislações vigentes, essa mudança implicaria uma redução das áreas de preservação permanente, podendo ocasionar grandes  impactos ambientais.

A mesa de honra do evento foi composta pela professora do Cefet, Lúcia Castanheira, pelo vice-presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema), empresário e secretário Municipal de Obras, Pedrinho da Mata, e pela representante do Coletivo Local de Meio Ambiente de Araxá (Colméia), Cordélia Rios.

Leni abriu sua fala citando exemplos e acontecimentos que presenciamos no Rio Grande do Sul e em Belo Horizonte. Ela lembrou que esses fatos alertam para a necessidade de tratar os mananciais de água invadidos pela construção de cidades, de forma respeitosa. A parlamentar aproveitou a oportunidade para apresentar algumas reflexões sobre o PL 42/2024.

Giovani Leonel, presidente do Codema, usou a tribuna representando o Conselho e o Instituto Estadual de Florestas (IEF). Ele lembrou que esse tipo de mudança, seguindo a legislação federal, necessita de consulta ao Codema, que representa a comunidade, e que, até o momento, isso não aconteceu.

Cordélia foi enfática em defender a manutenção da lei atual, acreditando que essa alteração é um retrocesso. Ela lembrou que o escoamento das águas pluviais já é um problema sério enfrentado pela cidade e que, com essa mudança, o problema pode aumentar.

Os demais participantes que se pronunciaram também apresentaram opiniões contrárias ao projeto. Eles apontaram os problemas de alagamento já existentes na cidade, falaram da necessidade de preservar o meio ambiente em defesa das gerações futuras e lamentaram a falta de consulta ao Codema.

Pedrinho expôs sua opinião pessoal em relação ao assunto. Para ele, debater o projeto é uma oportunidade de realizar uma análise mais técnica e escutar ambos os lados. Ele pontuou que a imposição de Áreas de Preservação Permanente pode onerar o custo de um empreendimento, trazendo impacto para negócios que oferecem moradias populares.

Leni concluiu o debate informando que será montado um dossiê para ser anexado ao projeto, para que todos os vereadores e o Executivo tenham acesso às manifestações públicas, possibilitando que todas as partes possam ser ouvidas, já que os representantes da Prefeitura infelizmente, não puderam estar presentes.