Lei Aldir Blanc de incentivo à cultura está garantida em Araxá até 2027

Araxá aderiu à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) que garante recursos para o setor cultural da cidade até 2027. O processo de adesão, recebimento e destinação do valor foi construído pela Fundação Cultural Calmon Barreto (FCCB) por meio de duas escutas públicas, onde estiveram presentes representantes do Conselho Municipal de Política Cultural (CPMC), de vários segmentos da área e a Sociedade Civil.

Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham caráter emergencial, a Lei Aldir Blanc 2 prevê investimentos regulares durante cinco anos.

O fomento é repassado para o Município de acordo com as diretrizes da Lei Federal. O órgão gestor de cultura deve fazer a adesão anualmente e realizar junto à comunidade o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) – que possibilita a criação dos editais para a participação dos artistas locais por meio de projetos.  

O PAAR, dentro da Lei Aldir Blanc, prevê porcentagens obrigatórias para investimentos em tópicos previamente estabelecidos: custo operacional (5%); fomento cultural (51%), obras, reformas e aquisição de bens culturais (19%); e implementação da Política Nacional de Cultura Viva (25%).

As Leis de Incentivo à Cultura vigentes em Araxá repassaram aos artistas locais o valor de R$ 2.094.445,23 nos últimos três anos e meio. Na cidade, já foram aprovados incentivos a projetos de várias áreas da atuação cultural pelas leis Aldir Blanc I, Calmon Barreto I e II, e Paulo Gustavo.